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Concurso Ibama 2021 é autorizado com 568 vagas para três cargos

concurso Ibama 2021/2022 está autorizado. O aval foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 6, para o preenchimento de 568 vagas, em cargos dos níveis médio e superior. 

Do total de vagas autorizado pelo Ministério da Economia, 432 são para o nível médio, no cargo de técnico ambiental. A remuneração inicial para a carreira é de R$4.063,34. O valor já inclui o auxílio-alimentação de R$458 e a gratificação de desempenho de R$1.382,40.

As outras vagas autorizadas são para cargos de nível superior, sendo eles: analista ambiental (96 oportunidades) e analista administrativo (40). Os ganhos, nesses casos, chegam a R$8.547,64, já com o auxílio-alimentação.

Com o aval publicado, os próximos passos incluem a formação da comissão organizadora, elaboração do projeto básico do edital, escolha e contratação da banca, que ficará responsável pela seleção. Somente após essas etapas, o edital poderá ser publicado.

Conforme a portaria, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis terá seis meses para publicar o seu edital. Desta forma, a seleção deverá ser aberta até março de 2022.

Concurso Ibama é autorizado (Foto: Heliton Fernandes do Carmo)
Concurso Ibama é autorizado
(Foto: Heliton Fernandes do Carmo)

Resumo sobre a seleção

  • Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
  • Cargos: técnico ambiental, analista administrativo e analista ambiental
  • Vagas: 568
  • Requisitos: níveis médio e superior
  • Remuneração: entre R$4.063,34 e R$8.547,64
  • Status: autorizado

Concurso Ibama é autorizado após promessas de 2020 

O aval para o concurso Ibama ocorre após diversas promessas feitas pelo Governo Federal. Em 2020, por exemplo, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, prometeu contratações para a área Ambiental, sinalizando a possibilidade de novos concursos.

Além do Ibama, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) também foi autorizado nesta segunda-feira, 6, pela Economia. Neste caso, serão abertas 171 vagas, em cargos dos níveis médio e superior.

O quantitativo está próximo ao anunciado, na última semana de agosto, por Mourão. Segundo ele, 740 vagas seriam abertas para ambos os órgãos. Foram 739 no total.

“Agora mesmo, está sendo aberto um concurso para o Ibama e o ICMBio, que vai contratar mais 740 profissionais. Então isso já é uma medida clara do governo do presidente Bolsonaro no sentido de aumentar a força de trabalho e a capacidade operacional das agências”, disse Mourão.

O número anunciado pelo Governo Federal, no entanto, está abaixo do solicitado pelo Ibama, por exemplo. Segundo o órgão, o pedido enviado para o Ministério da Economia foi para  2.311 vagas.

Do total de oportunidades, 1.005 seriam para técnico administrativo (nível médio), 970 para analista ambiental (nível superior) e 336 para analista administrativo (nível superior). 

Desta forma, é possível que o cadastro reserva contemple essa diferença (1.743 vagas) ou que, ao longo do prazo de validade, o Ibama solicite um acréscimo para as convocações. Conforme a Lei, mais 25% das vagas podem ser autorizadas, somando assim mais 142 oportunidades.

Ibama e ICMBio perderam 500 servidores em dois anos

A realização dos concursos Ibama e ICMBio ocorrem em meio ao déficit de servidores, em ambos os órgãos. Desde 2019, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e os institutos já perderam 578 efetivos. 

Segundo reportagem da  BBC News Brasil  , quando o presidente Jair Bolsonaro assumiu o cargo, os órgãos possuíam, juntos, 5.704 servidores efetivos. No início deste ano, no entanto, eram 5.216. 

São, aproximadamente, 10% a menos no quadro de pessoal, desde janeiro de 2019, principalmente nas carreiras de ponta (técnicos e analistas). Por isso, na prática, há um grande impacto na prestação de serviços do Ibama, do ICMBio e do MMA. 

O Instituto Chico Mendes, por exemplo, chegou a perder 147 fiscais no início da gestão de Ricardo Salles, ex-ministro do MMA. Para piorar, esses quadros já estavam bastante reduzidos em 2019

Ou seja, a necessidade de contratações atualmente vai muito além do quantitativo autorizado nesta segunda-feira, 6. Estima-se que, só nas duas autarquias, seja necessário contratar mais de 3 mil servidores.

  • ICMBio – déficit de 1.317
  • Ibama –  déficit de 2.311

Últimos concursos Ibama ocorreram entre 2012 e 2014

Os últimos concursos públicos do Ibama foram realizados entre os anos de 2012 e 2014, com vagas para os cargos de técnico administrativo, analista ambiental e analista administrativo. As carreiras foram contempladas em editais distintos.

As três seleções foram organizadas pelo Cebraspe. Já os candidatos foram avaliados por meio de prova objetiva e, no caso do analista, redação. 

As 50 questões objetivas foram distribuídas por diversas disciplinas, conforme os programas de cada cargo. Desta forma, os exames cobraram conteúdos sobre:

  • Língua Portuguesa;
  • Noções de Informática;
  • Atualidades;
  • Matemática;
  • Ética no Serviço Público;
  • Noções de Direito (Constitucional e Administrativo);
  • Legislação do Setor de Meio Ambiente (Ibama);
  • Noções de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública;
  • Noções de Gestão de Pessoas;
  • Administração de Recursos Materiais; e
  • Noções de Arquivologista.

Com informações da Folha Dirigida

STJ: ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrada no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de três a dez anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio.

Com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta. 

Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de Drogas), entendeu a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz. Já nos casos enquadrados como uso pessoal, isso não seria possível.

Isso porque o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda, entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem apenas como usuário, sob o Artigo 28.

“Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave”, disse a ministra em seu voto, que prevaleceu ao final.

Para Laurita Vaz, ter ferramentas e insumos para o plantio de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo”.

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Esclarecimentos sobre mudanças na conta de energia da Equatorial Maranhão

Sobre questionamentos relacionados à conta de energia da Equatorial Maranhão, a distribuidora esclarece que recentemente alterou alguns aspectos visuais da conta e a disposição de algumas informações.

Além disso, a conta agora vem com um QR CODE para quem deseja utilizar o PIX como forma de pagamento. O PIX Equatorial é uma nova modalidade que oferece mais praticidade, conforto e comodidade aos clientes. Essas mudanças começaram a ser percebidas pelos clientes desde esta semana em todo o estado.

Presidente Jair Messias Bolsonaro lança nota e faz declaração à nação

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Vejam abaixo a nota na íntegra.

Declaração à Nação
No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer:

  1. Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar.
  2. Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news.
  3. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia.
  4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum.
  5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes.
  6. Sendo assim, essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal.
  7. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país.
  8. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição.
  9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles.
  10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil.
    DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA
    Jair Bolsonaro
    Presidente da República Federativa do Brasil. FONTE: Gov.br